Termos de Uso da Plataforma CHAVENACHAVE
Última atualização: setembro de 2026
Bem-vindo à plataforma CHAVENACHAVE, um ambiente virtual facilitador para exibição de anúncios de veículos. Ao acessar ou utilizar nosso site e serviços, você concorda em cumprir integralmente os seguintes termos e condições.
A plataforma CHAVENACHAVE é mantida e operada por CHAVENACHAVE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.343.940/0001-78, com sede em São Bernardo do Campo/SP.
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços oferecidos pela plataforma CHAVENACHAVE, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com os Termos de Uso descritos abaixo. Caso o usuário não concorde com estes termos, deverá cessar imediatamente o acesso e o uso da plataforma.
2. Objetivo da Plataforma e Ausência de Intermediação Negocial
A plataforma CHAVENACHAVE é um ambiente virtual de aproximação, atuando exclusivamente como um ponto de encontro e vitrine digital para que proprietários possam anunciar seus veículos e encontrar outros usuários interessados em comprar, vender ou trocar.
A CHAVENACHAVE NÃO REALIZA, NÃO PARTICIPA E NÃO INTERMEDEIA NENHUMA NEGOCIAÇÃO DE COMPRA, VENDA OU TROCA DE VEÍCULOS.
- Natureza do Serviço: A plataforma limita-se a abrir espaço digital para a veiculação de anúncios e o cruzamento de interesses de troca (função Match ou busca tradicional).
- Ausência de Participação: A CHAVENACHAVE não atua como concessionária, loja, corretora ou agente financeiro; não vistoria veículos, não valida dados cadastrais ou procedência de documentos, não retém valores de venda, não intermedia transferências e não participa do acordo de preços ou termos finais de qualquer negociação.
- Autonomia e Risco: Toda e qualquer negociação, proposta, pagamento ou transferência efetuada é realizada por conta e risco exclusivamente dos usuários envolvidos.
3. Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar os recursos avançados da plataforma, o usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado da conta, o usuário deve notificar imediatamente a plataforma.
4. Responsabilidade Exclusiva dos Usuários
- Propostas e Anúncios: O usuário é o único e exclusivo responsável pelas informações prestadas, estado de conservação do veículo, valores atribuídos, fotos enviadas e pela veracidade dos dados compartilhados durante a negociação.
- Negociação e Concretização: A negociação é feita de forma 100% direta entre proprietário e comprador/interessado. Qualquer acerto, promessa de pagamento, garantia ou entrega é de responsabilidade estrita dos negociantes.
- Organização de Encontros e Vistoria: É de responsabilidade exclusiva dos usuários o agendamento, escolha do local seguro, data, horário e contratação de perícias/mecânicos para verificação presencial do veículo. A CHAVENACHAVE não agenda nem participa de encontros presenciais.
- Documentação e Transferência: Cabe às partes verificar a procedência, débitos pendentes (IPVA, multas, licenciamento), restrições judiciais e providenciar os procedimentos legais de transferência de propriedade (CRV/ATPV-e) em cartório e perante os órgãos de trânsito (DETRAN).
5. Prevenção a Fraudes, Golpes e Isenção Total de Responsabilidade
A CHAVENACHAVE adota boas práticas de segurança da informação em seu ambiente digital, mas NÃO SE RESPONSABILIZA POR GOLPES, FRAUDES, ESTELIONATOS OU PREJUÍZOS FINANCEIROS praticados por terceiros ou entre os próprios usuários.
- Alerta de Segurança: Orientamos que os usuários nunca realizem pagamentos antecipados (sinais, reservas ou garantias), nunca depositem valores na conta de terceiros que se dizem "intermediários" ou "parentes", e confirmem sempre a posse do veículo e a titularidade dos documentos presencialmente em local seguro antes de qualquer transferência financeira.
- Isenção de Danos: A plataforma não responde por depósitos falsos, comprovantes adulterados, cheques sem fundo, furto, roubo ou qualquer vício oculto nos veículos anunciados. Qualquer conduta ilícita observada na plataforma será de responsabilidade civil e criminal exclusiva do agente praticante.
6. Limitação de Responsabilidade Geral
A plataforma CHAVENACHAVE não responde, sob nenhuma hipótese, por eventuais danos materiais, morais, lucros cessantes, vícios ocultos nos veículos, vícios de redibição, descumprimento de acordos ou desacordos comerciais entre os usuários. A responsabilidade por qualquer disputa ou litígio cabe única e exclusivamente aos usuários envolvidos na transação.
7. Uso Indevido da Plataforma
É estritamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais, simulados ou fraudulentos.
- Publicar informações falsas, enganosas ou com fotos de veículos que não pertençam ao anunciante (salvo lojas/revendas credenciadas).
- Praticar atos que violem a segurança, integridade ou funcionamento da infraestrutura do site.
- Transmitir vírus, robôs de extração de dados ou malwares.
A plataforma CHAVENACHAVE reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta e excluir anúncios de qualquer usuário que descumpra estas regras, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a reembolso de valores pagos.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo marcas, logotipos, layout, estrutura de banco de dados, códigos e textos institucionais, é de propriedade exclusiva da CHAVENACHAVE e protegido pelas leis de propriedade intelectual.
9. Política de Privacidade, LGPD e Compartilhamento de Dados
A CHAVENACHAVE se compromete com a proteção dos dados pessoais dos seus usuários nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Seus dados de contato (como nome, e-mail e WhatsApp) somente serão compartilhados com outro usuário cadastrado quando você realizar alguma ação expressa de interação e interesse na negociação (ex: envio de proposta de troca, envio de proposta financeira, curtida/favoritação de veículo, aceite de proposta ou contratação de plano de revenda ativo). Esta liberação tem como objetivo exclusivo viabilizar a comunicação direta entre as partes.
10. Planos, Assinaturas e Processamento de Pagamentos
A CHAVENACHAVE disponibiliza modalidades de planos e assinaturas recorrentes (como o plano de Revenda mensal) para ampliação da visibilidade e uso de recursos do sistema.
- Processamento Seguro de Pagamentos: Toda e qualquer transação financeira dentro da plataforma (cartão de crédito, PIX, boleto) é processada exclusivamente por uma empresa parceira especializada e integrada via API (Mercado Pago).
- Não Armazenamento de Dados Financeiros: A CHAVENACHAVE NÃO COLETA, NÃO ARMAZENA E NÃO POSSUI ACESSO AOS DADOS DE CARTÃO DE CRĆDITO DOS USUÁRIOS (como número do cartão, data de validade ou código CVV). Todas as informações sensíveis trafegam diretamente em ambiente criptografado e certificado pelo intermediador financeiro.
- Renovação Automática e Cancelamento: As assinaturas de planos recorrentes são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo se o usuário solicitar o cancelamento prévio através das configurações do seu painel. O cancelamento impede futuras cobranças, porém não gera direito ao reembolso nem devolução proporcional de valores referentes ao período já contratado e utilizado.
- Regra de Encerramento de Conta com Assinatura Ativa: Para finalizar ou desativar uma conta no sistema, o usuário concorda que é necessário cancelar previamente qualquer assinatura recorrente ativa para evitar novas cobranças indesejadas pelo meio de pagamento.
11. Modificação dos Termos
A CHAVENACHAVE reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre acessível na plataforma. O uso contínuo dos serviços após a publicação das alterações implicará a aceitação tácita dos novos termos.
12. Rescisão e Suspensão de Conta
A plataforma poderá suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que descumprir os presentes termos, causar prejuízos a terceiros ou atentar contra a reputação da comunidade CHAVENACHAVE, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
13. Disposições Gerais e Foro
- Lei Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Foro: Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Suporte / Dados da Empresa
Dúvidas ou solicitações referentes a estes Termos de Uso podem ser enviadas diretamente pelo painel do usuário através do caminho: Menu (Meu Painel) -> Suporte ou pelo canal Fale Conosco.
A plataforma CHAVENACHAVE é de propriedade e gestão de:
- Razão Social: CHAVENACHAVE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
- CNPJ: 61.343.940/0001-78
- Sede: São Bernardo do Campo - SP / Brasil
Declaração de Aceite: Ao utilizar a plataforma CHAVENACHAVE, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, isenções de responsabilidade e condições acima estabelecidos.