Termos de Uso da Plataforma CHAVENACHAVE

Última atualização: outubro de 2026

Bem-vindo à plataforma CHAVENACHAVE, um ambiente virtual facilitador para exibição de anúncios de veículos. Ao acessar ou utilizar nosso site e serviços, você concorda em cumprir integralmente os seguintes termos e condições.

A plataforma CHAVENACHAVE é mantida e operada por CHAVENACHAVE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.343.940/0001-78, com sede em São Bernardo do Campo/SP.

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços oferecidos pela plataforma CHAVENACHAVE, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com os Termos de Uso descritos abaixo. Caso o usuário não concorde com estes termos, deverá cessar imediatamente o acesso e o uso da plataforma.

2. Objetivo da Plataforma e Ausência de Intermediação Negocial

A plataforma CHAVENACHAVE é um ambiente virtual de aproximação, atuando exclusivamente como um ponto de encontro e vitrine digital para que proprietários possam anunciar seus veículos e encontrar outros usuários interessados em comprar, vender ou trocar.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar os recursos avançados da plataforma, o usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado da conta, o usuário deve notificar imediatamente a plataforma.

4. Responsabilidade Exclusiva dos Usuários

• Propostas e Anúncios: O usuário é o único e exclusivo responsável pelas informações prestadas, estado de conservação do veículo, valores atribuídos, fotos enviadas e pela veracidade dos dados compartilhados durante a negociação.
• Negociação e Concretização: A negociação é feita de forma 100% direta entre proprietário e comprador/interessado. Qualquer acerto, promessa de pagamento, garantia ou entrega é de responsabilidade estrita dos negociantes.
• Organização de Encontros e Vistoria: É de responsabilidade exclusiva dos usuários o agendamento, escolha do local seguro, data, horário e contratação de perícias/mecânicos para verificação presencial do veículo. A CHAVENACHAVE não agenda nem participa de encontros presenciais.
• Documentação e Transferência: Cabe às partes verificar a procedência, débitos pendentes (IPVA, multas, licenciamento), restrições judiciais e providenciar os procedimentos legais de transferência de propriedade (CRV/ATPV-e) em cartório e perante os órgãos de trânsito (DETRAN).

5. Recursos Especiais: "Ver Contato Agora" e Consumo de Chaves

A plataforma disponibiliza a funcionalidade opcional "VER CONTATO AGORA", permitindo que um usuário interessado tenha acesso imediato ao número de telefone/WhatsApp do anunciante sem a necessidade de aguardar o aceite de uma proposta no sistema.

• Consumo de Crédito: Para revelar o contato do anunciante utilizando este recurso, haverá o desconto automático de 1 (uma) CHAVE (crédito do sistema) no momento da solicitação, exceto para assinantes do Plano Revenda Mensal.
• Isenção para Mensalistas: Os assinantes ativos do Plano Revenda Mensal possuem acesso ilimitado e isento ao recurso "VER CONTATO AGORA", sem débito de Chaves.
• Ausência de Garantia de Correspondência do Contato: A CHAVENACHAVE não possui meios de verificar preventivamente se o número de telefone/WhatsApp inserido pelo anunciante no momento do seu cadastro está correto, ativo, atualizado ou se pertence de fato ao proprietário. O cadastramento do contato é de responsabilidade estrita e exclusiva de quem anunciou o veículo.
• Isenção e Não Devolução de Chaves: A CHAVENACHAVE NÃO SE RESPONSABILIZA POR NÚMEROS INCORRETOS, INEXISTENTES, DESATUALIZADOS OU QUE NÃO RESPONDAM ÀS MENSAGENS. O processamento da solicitação e a liberação dos dados cadastrados no banco de dados constituem a efetiva prestação do serviço digital, não cabendo estorno, reembolso financeiro ou devolução da CHAVE utilizada, ainda que o contato revelado não corresponda às expectativas ou esteja inacessível.

6. Sistema de Consulta Veicular Modular e Isenções de Responsabilidade

A CHAVENACHAVE oferece um serviço de Consulta Veicular por Placa realizado por meio de integração tecnológica com gateways e APIs especializadas de bancos de dados de terceiros e consultas governamentais públicas/privadas em tempo real.

• Modelo de Cobrança Modular e Regra de Mínimo por CHAVES: A estrutura de cobrança do serviço de consulta funciona de forma modular mediante a composição das opções desejadas:
  1. Consulta Veicular Básica (Obrigatória): Consome 1 (uma) CHAVE do saldo da conta e contempla Ficha Técnica Cadastral (Chassi, RENAVAM, Motor, Cor, Combustível, Município), Dados do Proprietário Atual com mascaramento parcial (LGPD) e Tabela FIPE.
  2. Débitos e Multas V4 (Módulo Opcional): Adiciona +1 (uma) CHAVE ao valor da consulta para verificar débitos de IPVA, Licenciamento, DPVAT e o histórico completo de infrações de trânsito.
  3. Histórico de Leilão e Análise de Risco (Módulo Opcional): Adiciona +1 (uma) CHAVE para averiguar passagem por leilões, comitentes, leiloeiros e riscos do lote.
  4. Alerta de Roubo e Furto (Módulo Opcional): Adiciona +1 (uma) CHAVE para verificar a situação do veículo e indicadores/declarações de roubo ou furto no registro nacional.
  5. Regra do Mínimo Obrigatório: Para a realização de qualquer pesquisa na plataforma, é obrigatorio selecionar ao menos 1 (um) módulo opcional conjuntamente com a Consulta Básica, resultando no consumo mínimo total de 2 (duas) CHAVES por requisição.
• Aplicação Geral: ESTA REGRA DE CONSUMO DE CHAVES APLICA-SE A TODOS OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA, INCLUINDO OS ASSINANTES DO PLANO REVENDA MENSAL.
• Dependência de Bases de Terceiros e Órgãos Oficiais: A exatidão do relatório gerado depende impreterivelmente:
  1. Da digitação correta da placa por parte do anunciante, proprietário ou usuário consulente;
  2. Da disponibilidade, atualização e integridade dos registros mantidos pelos órgãos oficiais de trânsito (DETRAN/SENATRAN) e provedores parceiros de API.
• Tratamento de Módulos Indisponíveis: Caso algum módulo opcional selecionado apresente erro de execução no momento do processamento no órgão oficial, o sistema registrará a falha e não consumirá a CHAVE equivalente a este módulo.
• Isenção de Garantia e Não Devolução: A CHAVENACHAVE não fabrica, não altera e não audita informações de registros públicos. Uma vez executada com sucesso a requisição de consulta dos módulos solicitados, o serviço considera-se prestado, não cabendo estorno ou devolução das CHAVES consumidas.
• Histórico Permanente: O relatório processado fica armazenado na conta do usuário ("Minhas Consultas"), podendo ser visualizado ou reimpresso em PDF a qualquer momento sem consumo de novos créditos.

7. Planos, Assinaturas e Regras do Plano Revenda Mensal

A CHAVENACHAVE disponibiliza modalidades de compra avulsa de Chaves, pacotes de créditos e o Plano Revenda Mensal (assinatura recorrente destinada a lojistas, revendedores e garagistas).

• Escopo do Plano Revenda Mensal: A contratação do Plano Revenda Mensal concede ao usuário acesso ilimitado aos seguintes recursos durante a vigência do plano:
  • Anúncio ilimitado de veículos no sistema;
  • Destaque ilimitado de veículos nas buscas;
  • Chaves e Destaques ilimitados para publicações;
  • Visualização ilimitada de contatos ("Ver Contato Agora");
  • Propostas de troca, compra e venda ilimitadas;
  • Manutenção do veículo ativo até a venda efetiva;
  • Painel de gerenciamento completo e Garagem exclusiva de veículos;
  • URL pública e exclusiva da sua loja/estabelecimento;
  • Integração de estoque automatizada via API com integradores parceiros.
• Ressalva Explícita (Consulta Veicular): A assinatura do Plano Revenda Mensal NÃO INCLUI CONSULTAS VEICULARES POR PLACA ILIMITADAS. Conforme estipulado no Item 6, cada consulta veicular executada consumirá as CHAVES equivalentes à Consulta Básica e aos módulos opcionais selecionados (mínimo obrigatório de 2 CHAVES).
• Processamento Seguro de Pagamentos: Toda e qualquer transação financeira dentro da plataforma (cartão de crédito, PIX, boleto) é processada exclusivamente por uma empresa parceira especializada e integrada via API (Mercado Pago).
• Não Armazenamento de Dados Financeiros: A CHAVENACHAVE NÃO COLETA, NÃO ARMAZENA E NÃO POSSUI ACESSO AOS DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS USUÁRIOS (como número do cartão, data de validade ou código CVV). Todas as informações sensíveis trafegam diretamente em ambiente criptografado e certificado pelo intermediador financeiro.
• Renovação Automática e Cancelamento: As assinaturas do Plano Revenda Mensal são renovadas automaticamente ao final de cada período mensal, salvo se o usuário solicitar o cancelamento prévio através das configurações do seu painel na aba de pagamentos/cartões. O cancelamento impede futuras cobranças, porém não gera direito ao reembolso nem à devolução proporcional de valores referentes ao ciclo mensal já contratado.
• Regra de Encerramento de Conta com Assinatura Ativa: Para finalizar ou desativar uma conta no sistema, o usuário concorda que é necessário cancelar previamente qualquer assinatura recorrente ativa para evitar cobranças contínuas pelo meio de pagamento cadastrado.

8. Prevenção a Fraudes, Golpes e Isenção Total de Responsabilidade

A CHAVENACHAVE adota boas práticas de segurança da informação em seu ambiente digital, mas NÃO SE RESPONSABILIZA POR GOLPES, FRAUDES, ESTELIONATOS OU PREJUÍZOS FINANCEIROS praticados por terceiros ou entre os próprios usuários.

• Alerta de Segurança: Orientamos que os usuários nunca realizem pagamentos antecipados (sinais, reservas ou garantias), nunca depositem valores na conta de terceiros que se dizem "intermediários" ou "parentes", e confirmem sempre a posse do veículo e a titularidade dos documentos presencialmente em local seguro antes de qualquer transferência financeira.
• Isenção de Danos: A plataforma não responde por depósitos falsos, comprovantes adulterados, cheques sem fundo, furto, roubo ou qualquer vício oculto nos veículos anunciados. Qualquer conduta ilícita observada na plataforma será de responsabilidade civil e criminal exclusiva do agente praticante.

9. Limitação de Responsabilidade Geral

A plataforma CHAVENACHAVE não responde, sob nenhuma hipótese, por eventuais danos materiais, morais, lucros cessantes, vícios ocultos nos veículos, vícios de redibição, descumprimento de acordos ou desacordos comerciais entre os usuários. A responsabilidade por qualquer disputa ou litígio cabe única e exclusivamente aos usuários envolvidos na transação.

10. Uso Indevido da Plataforma

É estritamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, simulados ou fraudulentos.
• Publicar informações falsas, enganosas ou com fotos de veículos que não pertençam ao anunciante (salvo lojas/revendas credenciadas).
• Praticar atos que violem a segurança, integridade ou funcionamento da infraestrutura do site.
• Transmitir vírus, robôs de extração de dados ou malwares.

A plataforma CHAVENACHAVE reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta e excluir anúncios de qualquer usuário que descumpra estas regras, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a reembolso de valores pagos.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo marcas, logotipos, layout, estrutura de banco de dados, códigos e textos institucionais, é de propriedade exclusiva da CHAVENACHAVE e protegido pelas leis de propriedade intelectual.

12. Política de Privacidade, LGPD e Compartilhamento de Dados

A CHAVENACHAVE se compromete com a proteção dos dados pessoais dos seus usuários nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

Seus dados de contato (como nome, e-mail e WhatsApp) somente serão compartilhados com outro usuário cadastrado quando você realizar alguma ação expressa de interação e interesse na negociação (ex: uso do recurso "VER CONTATO AGORA", envio de proposta de troca, envio de proposta financeira, curtida/favoritação de veículo, aceite de proposta ou contratação de plano de revenda ativo). Esta liberação tem como objetivo exclusivo viabilizar a comunicação direta entre as partes.

13. Modificação dos Termos

A CHAVENACHAVE reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre acessível na plataforma. O uso contínuo dos serviços após a publicação das alterações implicará a aceitação tácita dos novos termos.

14. Rescisão e Suspensão de Conta

A plataforma poderá suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que descumprir os presentes termos, causar prejuízos a terceiros ou atentar contra a reputação da comunidade CHAVENACHAVE, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

15. Disposições Gerais e Foro

• Lei Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Suporte / Dados da Empresa

Dúvidas ou solicitações referentes a estes Termos de Uso podem ser enviadas diretamente pelo painel do usuário através do caminho: Menu (Meu Painel) -> Suporte ou pelo canal Fale Conosco.

A plataforma CHAVENACHAVE é de propriedade e gestão de:

• Razão Social: CHAVENACHAVE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
• CNPJ: 61.343.940/0001-78
• Sede: São Bernardo do Campo - SP / Brasil